Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 1972
EMENTA: Acrescenta um item ao artigo 139 da Resolução nº 67, de 1962.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Alteração - Regulamento - Normas - Concessão - Licença - Tratamento Médico - Doença especificada em lei - Contagem - Tempo de Serviço - Exercício Efetivo - Servidor