Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional e, em especial quanto aos casos de compra e venda de terras por particulares, grilagem, ações demarcatórias e o procedimento exigido pelos Notários Públicos para o Registro de títulos de posse, escrituras públicas e particulares e outros documentos pertinentes, nas respectivas jurisdições legais.

     Art. 2º A Comissão será integrada por 11 (onze) membros, com o prazo de cento e vinte dias e poderá realizar despesas até cem mil cruzeiros.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publucação.

Câmara dos Deputados, em 28 de junho de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.