Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o Problema da Criança e do Menor carentes no Brasil, criada por força do Requerimento nº 22/75, publicado no Diário do Congresso Nacional de 21 de maio de 1975, páginas nº 2.999, 2ª coluna.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 23 de junho de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.