Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 13, DE 1971
EMENTA: Estende aos Serviços Administrativos da Câmara dos Deputados o disposto no parágrafo único, do Artigo 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Serviços Administrativos - Normas - Contratação - Contrato administrativo - Execução indireta - Atividade - Transporte - Conservação - Custódia - Ascensorista - Elevador - Limpeza - Terceirização