Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo Instituto Nacional da Previdência Social com alienação do seu patrimônio.

      Parágrafo único. A Comissão será integrada por 11 (onze) membros, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus trabalhos, limitadas suas despesas a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

     Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 23 de outubro de 1975.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.