Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 94, DE 1965 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 94, DE 1965

Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Amaral Furlan.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Artígo único. É negada autorização, pedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ofício nº 14.944, de 1962), para processar criminalmente o Deputado Amaral Furlan.

Câmara dos Deputados, em 6 de abril de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/04/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1965, Página 1678 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1965, Página 1934 (Republicação)