Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 1962 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 1962

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico da fabricação de cimento, no Estado do Espírito Santo.

Os deputados que esta assinam, com apoio da Constituição da República e no Regimento Interno da Câmara, requerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada de 7 membros, para apurar o abuso do poder econômico da fabricação de cimento no Estado do Espírito Santo, através da Fábrica de Cimento Ouro Branco, de Cachoeiro de Itapemirim, desde seus atos constitutivos em obediência à lei das Sociedades Anônimas, até sua atual constituição, aquisição de ações e negociações de crédito com o Banco do Brasil, agência local e sua Direção bem como suas relações com o Poder Público no Estado do Espírito Santo.

O prazo de duração da presente Comissão de Inquérito será de 120 (cento e vinte) dias.

Para ocorrer com as despesas de seu deslocamento onde se fizer necessária sua presença, fica posta à disposição a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Brasília, 14 de setembro de 1962.

Dirceu Cardoso - Joaquim Duval - Afrânio Rodrigues - Celso Murta - Benedito Vaz - Philadelpho Garcia - Mario Tamborindeguy - Antônio Feliciano - Océlio Medeiros - Fernando Ribeiro - Edvaldo Flores - Olavo Galvão - Guilherme Machado - Celso Brant - Cezário Coimbra - Armando Carneiro - Pereira Pinto - Coelho Mascarenhas - Dáger Serra - Esmerino Arruda - Mendes Gonçalves - Estefano Mikilita - Aloysio Nonô - Abrahão Moura - Anis Badra - Medeiros Netto - Hélio Ramos - Lenoir Vargas - Olavo Fontoura - Ezequias Costa - Rachid Mamede - Antônio Dino - Saturnino Braga - Fernando Santana - Jocelino Carvalho - Aguinaldo Costa - Lauro Cruz - Edgard Pereira - Petrônio Fernal - Santos Lima - Raphael Rezende - Vasco Filho - Nelson Omegna - Martins Rodrigues - Petronio Fersal - Expedito Machado - Armando Correia - Abelardo Jurema - Humberto Lucena - João Mendes - Lamartine Pereira - Leite Netto - Garcia Peireira - Adauto Cardoso - Wagner Estelita - Plinio Lemos - Matos Teles - Carnteiro Loyola - Othon Mäder - Aroldo Carvalho - Padre Vidigal - Badaró Junior -João Batista Alves de Macedo - Ozanam Coelho - Willy Frolich - Manoel Almeida - Cid Carvalho - Clovis Motta - Coelho de Souza - Emival Caiado - Floriceno Paixão - Jorge de Lima - Souza Leão - Hermes de Souza - Corrêa da Costa - José Menck - Waldir Pires - Antônio Carlos Magalhães - Ozires Pontes - Carlos Murilo - Nelson Carneiro - Rondon Pacheco - Clidenor Freitas - Neiva Moreira - Luiz Bronzeado - Milton Brandão - Souto Maior - Xavier Fernandes - Dias Macedo - Eurico Ribeiro - Bocayuva Cunha - Augusto de Gregório - Lamartine Távora - Sérgio Magalhães - Paiva Muniz - Armando Storni - Armando Rolemberg - José Guiomard - Raymundo Chaves - Clodomir Millet - Hamilton Prado - Breno da Silveira - Ultimo de Carvalho - Mário Palmério - Uriel Alvim - Dyrno Pires - Benjamim Farah - Yukshigue Tamura - Clarimundo Chapedeira - Amilcar Pereira - Edilson Távora - Bias Fortes - Ovídio Alves - Amaral Furlan - Afonso Celso - José Abdala - Aluísio Ferreira - Egon Bererh - José Rio - Feliciano Penna - Juarez Souza Carmo - Gabriel Gonçalves - Tenório Cavalcanti - Wilson Fadul - Bilac Pinto - Monteiro de Castro - Cunha Bueno - Heitor Cavalcanti - Carvalho Sobrinho - Moacyr Azevedo - Pereira da Silva - Oscar Corrêa Cardoso Mendes - Almino Afonso - José Humberto - Derville Allegretti - Aloísio de Castro - Régis Pacheco - Alfredo Nasser - Maia Neto - Miguel Bahury - Geraldo Vasconcellos - Jacob Frantz - José Miranda Ramos - Hélio Ribeiro - Bento Gonçalves - Vasconcelos Torres - João Veiga - Clemens Sampaio - Manoel Novaes - Joaquim Ramos - Hélio Ramos - Wilson Calmon - Anísio Rocha - Padre Nobre - S. Raimundo - Mendes de Moraes - Pinheiro Chagas - José Pedroso - Celso Branco - Croacy de Oliveira - Aarão Steinbruch - Epílogo de Campos - Munhoz da Rocha - Arnaldo Cerdeira - Furtado Leite - Gurgel do Amaral e Adylio Viana.

 Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para consituirem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Dirceu Cardoso - Ozana Coelho - Rachid Mamed - Carlos Gomes - Cardoso de Menezes - Ramon de Oliveira e Miguel Bahury.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/09/1962


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1962, Página 5574 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/11/1962, Página 6439 (Publicação Original)