Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados: 

      1. Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, em combinação com o parágrafo único da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e o art. 32 do Regimento Interno da Câmara, requeremos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 (nove) membros para investigar:

a)

a aplicação dos recursos e funcionamento da Fundação da Assistência aos Garimpeiros (FAG), a partir de 12 de outubro de 1960;

b)

todo e qualquer órgão público ou privado, que com os fatos tenha ligação, tudo quanto se relacione com a distribuição e utilização de qualquer auxílio, ou subvenção, mesmo decorrente de convênio, pago a quem quer que seja e sob qualquer forma, de maneira a permitir, com base nas conclusões o estabelecimento de critérios e providências que corrijam e impeçam a repetição de erros e falhas eventualmente apuradas, sem prejuízo do dever de fazer punir eventuais culpados de crimes ou irregularidades que, no decorrer das investigações venham a ser apurados;

c)

a situação dos garimpeiros em face do comércio dos produtos dos garimpos, notadamente cristal de rocha, diamante e mica, sugerindo providências julgadas necessárias, inclusive as alterações porventura consideradas convenientes da Lei nº 3.295 , de 1957.

      2. À referida Comissão, que disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias para suas investigações, fica aberto o crédito de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para atender às suas despesas.

Sala das Sessões, em 3 de maio de 1962.

Emival Caiado - Paulo Freire - Wilmar Dias - Milvernes Lima - Alvaro Castelo - Nelson Carneiro - Tristão da Cunha - Sarvalho Sobrinho - Philadelpho Garcia - Deodoro de Mendonça - Leão Sampaio - Rachid Mamed - Mendes Canale - Nestor Duarte - Adaucto Cardoso - Ivan Bichara - Pereira Pinto - Hildebrando de Góes - Dias Lins - Aguinaldo Costa - Lustosa Sobrinho - Geraldo de Carvalho - Aniz Badra - Nei Maranhão - Olavo Galvão - Medeiros Neto - Abel Rafael - Geraldo Freire - Hamilton Nogueira - Ari Pitombo - José Maria - Abrahão Moura - Edvaldo Flores - Arthur Virgílio - Carlos Jereissati - Carlos Gomes - Antonio Dino - Dager Serra - Wilson. Calmon - Harry Normanton - Djalma Marinho - Dyrno Pires - Licio Hauer - Resende Monteiro - Clidenor Freitas - Furtado Leite - Alvaro Lins - Miguel Bahury - Uriel Alvim - Heitor Cavalcante - Fernando Ribeiro - Wagner Estelita - Henrique La Roque - Salomão Renen - Nonato Marques - Antônio Carlos Magalhães - Plínio Lemos - Achiles Cruz - Edgard Pereira - Armando Rollemberg - Humberto Ferreira - Ultimo de Carvalho - Arnaldo Garcez - Miguel Calmon - Bias Fortes - Badaró Júnior - José Alkmim - Ovídio de Abreu - Gabriel Hermes - José Menck - Estefano Mikilita - Batista Ramos - Gileno de Carli - Silvio Braga - Afonso Celso - Petronilo Santa Cruz - Santos Lima - Salvador Lossaco - Andrade Lima Filho - Waldir Simões - Corrêa da Costa - Daniel Dipp - Rubem Rangel - Souza Leão - Oswaldo Lima Filho - Milton Brandão - Guilherme Machado - Pereira da Silva - Accioli Filho - Jorge de Lima - Otton Mader - Campos Vergal - José Guiomard - Celso Brant - Sérgio Magalhães - Cardoso de Menezes - Neiva Moreira - Pacheco Chaves - Munhoz da Rocha - Janduhy Carneiro - Benedito Vaz - José Bonifácio - Aarão Steinbruch - Lourival de Almeida - Abelardo Jurema - Bagueira Leal - Aloysio de Castro - Arnaldo Cerdeira - Bento Gonçalves - Mendes de Moraes - Alde Sampaio - Vasco Filho - Barbosa Lima Sobrinho - Wilmar Guimarães - Derville Allegretti - Nogueira Resende - Pedro Aleixo - Benjamim Farah - Chagas Freitas.

Em virtude desta Resolução, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs.Deputados Anísio Rocha, Rachid Mamede, Último de Carvalho, Cardoso de Menezes, Celso Branco, Fernando Santana, Milton Reis, Sylvio Braga e Celso Brant.