Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, em combinação com o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952, e do art. 32 do Regimento Interno, requeremos: 

      I - Seja constituída uma Comissão de Inquérito, composta de 7 (sete) membros, para investigar:

a)

as condições da pesca em geral e, particularmente, da pesca de lagosta nos "pesqueiros" dos Estados do Norte e Nordeste, e a evasão de divisas pela prática do sub-faturamento do pescado exportado, e de sua compra, em alto-mar, pelos navios pesqueiros estrangeiros;

b)

a aplicação do Fundo de Marinha Mercante e a maneira de utilizá-lo na construção, pelos estaleiros nacionais, de navios-usinas, destinados à pesca de baleia e da lagosta;

c)

as condições de aplicação do Decreto nº 3.832 , de 18 de novembro de 1941, e a concessão de benefícios de aposentadoria, seguro-doença, seguro-acidentes, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, aos pescadores, em relação a idênticos benefícios concedidos aos demais trabalhadores radicados a esta instituição de previdência;

d)

condições de nacionalização das emprêsas de pesca autorizadas a funcionarem, em caráter precário, no Brasil, e a situação das mesmas, não só em face da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento de Portos e Costas, da CODEPE, da SPEVEA, bem como da própria CACEX;

e)

organização e o financiamento das colônias de pesca marítimas e fluviais, não só através das taxas arrecadadas, como da própria Caixa de Crédito da Pesca, analisando o sistema de funcionamento desta Caixa, seu processo de concessão de créditos e seus recursos;

f)

problemas decorrentes do financiamento das embarcações de pesca, das fábricas de industrialização de pescado nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e dos pescadores avulsos, verificando, também, o sub-consumo do pescado pelas populações litorâneas;

g)

problemas das escolas de pesca e da estocagem do pescado em entrepostos, frigoríficos, colônias, examinando-se, não sòmente a posição dos intermediários na venda do pescado, como o funcionamento desses centros de estocagem nos principais Estados do Brasil;

h)

problema da segurança da pesca e dos pescadores, as condições dos serviços de busca e salvamento dos pescadores de alto-mar e das frotas pesqueiras, as condições de salário, alimentação e tratamento médico dos pescadores pelas policlínicas e ambulatórios oficiais.

      II - A Comissão acima citada deverá, nos têrmos do § 3° do art. 31 do Regimento Interno, ter a duração de 90 (noventa) dias a partir de sua constituição, ficando aberto à mesma, por conta das verbas da Câmara dos Deputados - Consignação 1.6.23 - Diversos - Comissões de Inquérito - o crédito de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às suas despesas.

Justificação

Tantos e tamanhos erros se acumularam em relação à pesca no Brasil, que, apesar da nossa vasta costa, o consumo per-capita de pescado é, entre nós, mínimo. Embora tenhamos magníficas condições para nos tornarmos grandes exportadores de peixe, chegamos a importar mais do exportador, demonstrando, assim, que nossa política, neste particular, está errada.
Não obstante os grandes favores governamentais que cercam a pesca, não obstante os favores concedidos a companhias de pesca estrangeiras e aos intermediários, a pesca no Brasil não se desenvolveu como deveria ter acontecido, pois ao invés de ser fonte de divisas para o País e prosperidade para os pescadores, serve para a evasão dos nossos parcos recursos e é meio de pauperismo para quantos se abalançam a pescar profissionalmente.

III

As colônias de pesca vivem uma vida miserável, eis que seus associados se alimentam, se vestem e moram em péssimas condições.
Mas o quadro só ficaria completo se disséssemos que tendo falhado a assistência técnica, pois não existem cartas "pesqueiras", não há serviço de busca e salvamento das frotas, razão porque, no Brasil, poucos são os pescadores que se abalançam a sair para o mar alto, pois o Estado não os assiste e os salvaguarda como deveria.
Enquanto o quadro é o que acima traçamos, enquanto o consumo per capita de peixe, no Brasil, é apenas de três e meio quilos por ano, enquanto despendemos cêrca de nove milhões de dólares com a importação do pescado, enquanto as 365 colônias de pesca arroladas no país têm existência precária, navios de outros países depredam nossos pesqueiros e nações mais avisadas fazem da pesca fonte de renda, de trabalho e alimentação para suas populações, conforme se verifica com Portugal, Japão e França, onde o consumo per capita de peixe vai a vinte quilos anuais e a arrecadação com a venda do pescado é vultosa.
É necessário, pois, verificar as causas do nosso atraso nas questões da pesca, não obstante a existência de vários organismos oficiais a cuidarem do assunto. E, para investigar o atraso e o fracasso da nossa política piscatória, instituímos a presente Comissão de Inquérito.

Sala das Sessões, em     de fevereiro 1962.

Moacyr Azevedo - Pinheiro Chagas - Waldir Pires - Humberto Lucena - Expedito Machado - Geraldo Vasconcellos - Elias Adaime - Lourival Almeida - Licio Hauer - Abel Rafael - Rubem Nogueira - Saturnino Braga - Arruda Câmara - Benedito Vaz - Dager Serra - Campos Vergal - Gabriel Gonçalves - Padre Nobre - Osvaldo Lima Filho - Tristão da Cunha - Eloy Dutra - Maia Neto - Henrique La Roque - Antonio Feliciano - Hildebrando de Góes - José Silveira - Antonio Carlos - Vasconcelos Torres - Raymundo Brito - Armando Corrêa - Carmelo D'Agostino - Hamilton Nogueira - Helio Ramos - Sylvio Braga - Fernando Ferrari - Guilhermino de Oliveira - Océlio de Medeiros - Pereira Pinto - Aniz Badra - Dierceu Cardoso - Osvaldo Zannelo - Castro Costa - Afrânio Rodrigues - Passos Porto - Jessé Freire - Waldir Simões - Cardoso de Menezes - Manoel Almeida - Edgard Pereira - Carvalho Sobrinho - Daniel Faraco - Leão Sampaio - Paulo de Tarso - Clovis Pestana - Jacob Frentz - Badaró Júnior - Raymundo Chaves - Willy   Fronhlich - Wilson Calmon - Batista Ramos - Miguel Calmon - Philadelpho Garcia - Jorge de Lima - Abrahão Moura - José Rios - Ruy Ramos - Carneiro de Loiola - Celso Branco - Etelvino Lins - Medeiros Netto - Jonas Babiense - Medeiros Netto - Dagoberto Salles - Henrique Turner - Carlos Murillo - Coelho Mascarenhas - Gustavo Capanema - Clodomir Millet - Andrade Lima Filho - João Roma - Milvernes Lima - Rubens Rangel - Helé Ribeiro - Floriceno Paixão - Seixas Dória - Souza Leão - Mario Gomes - Derville Alegrette - Padre Vidigal - Dirno Pires - Nelson Carneiro - Benjamim Farah - Bocayuva Cunha - Ultimo de Carvalho - Paiva Muniz - Breno da Silveira - Lino Braun - Valério Magalhães - Feliciano Pena - Aloisio Nonô - Nogueira de Rezende - Ozires Ponte - Lister Caldas - José Menck - Nilo Coelho - Lourival Batista - Aloisio de Castro - Menotti del Picchia -  José Guiomard - Nelson Omegna - Rezende Monteiro - Aluísio Rocha - Janduhy Carneiro e Régis Pacheco.      

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente designou a seguinte Comissão: Moacir Azevedo - Último de Carvalho - Wilmar Dias - Antônio Carlos - Lustosa Sobrinho - Waldir Simões e Gurgel do Amaral.