Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 62, DE 1968 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 62, DE 1968

Declara rejeitado o Decreto-Lei nº 347 de 29.12.1967.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos têrmos do Regimento Interno , RESOLVE baixar a seguinte Resolução:

     Artigo único. É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 8 de fevereiro de 1968 e nos têrmos do artigo 58, parágrafo único, da Constituição Federal, o Decreto-lei número 347, de 29-12-1967, (dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias), publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1967.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1968


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1968, Página 1153 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1968, Página 2833 (Publicação Original)