Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1963 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1963
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com o fim de apurar o funcionamento da Carteira de Redesconto em face das emissões de dinheiro sem autorização do Congresso.
Requeremos a formação de uma Comissão de Parlamentar de Inquérito com o fim de apurar funcionamento da Carteira de Redesconto em face das emissões de dinheiro sem autorização do Congresso, com o prazo de 180 dias para funcionamento e composta de oito membros, abrindo-se o crédito inicial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00).
Justificativa
A causa processual da inflação que devora e corrompe o Brasil está no funcionamento ilegal da Carteira de Redesconto que, por meio abusivo, fornece dinheiro ao Poder Executivo, sob sua própria responsabilidade, sem autorização do Congresso e sem nem ao menos posterior referendum parlamentar, funcionando, portanto, em caso típico, de delegação não concedida.
A demonstração dêsse fato delituoso por desobediência à lei e à Constituição está cabalmente justificada no processo de pedido de informação feito pelo primeiro subscritor dêstes requerimentos com as devidas respostas às questões formuladas, processo que se anexa a êste requerimento como matéria de elucidação.
Sala das Sessões, 19 de março de 1963.
Alde Sampaio - Clovis Pestana - Bilac Pinto - Jales Machado - José Alkmim - Amaral Neto - Aliomar Baleeiro - Herbert Levy - Celso Murta - Ilegível - Newton Carneiro - Gustavo Capanema - Dias Lins - Pereira Lopes - Tarso Dutra - Adauto Cardoso - Oscar Corrêa - Correia da Costa - Getúlio Moura - Costa Cavalcanti - Elias Carmo - Francelino Pereira - Manoel Taveira - Ozanam Coelho - Costa Lima - Rondon Pacheco - Djalma Marinho - Padre Vidigal - Paiva Muniz - Nilo Coelho - Aderbal Jurema - Augusto Novais - Luiz Viana - Medeiros Neto - Ruy Santos - Antonio Carlos Magalhães - Theódulo Albuquerque - Lima Freire - Carneiro Loyola - Ezequias Costa - Jessé Freire - Luiz Bronzeado - Geraldo Mesquita - Armando Carneiro - Dirceu Cardoso - Mário Tamborindeguy - Waldemar Guimarães - Oswaldo Zanello - Affonso Anschau - Hermes Macedo - Moisés Pimentael - Olavo Costa - Furtado Leite - Plínio Lemos - José Carlos Guerra - Celso Passos - Heraldo Carvalho - Pedro Aleixo - Paulo Sarasate - Ormeo Boteho - Mauro Santos - Evaldo Pianto - Edison Neto Távora - Wilson Martins - (Salto) - Fernando Santana - Geraldo Freire - Aloízio Pinheiro - Emmanoel Waismann - Costa Rego - Henrique Turner - Bias Fortes - Derville Alegretti - Bento Gonçalves - Rubens Paiva - Armando Rolemberg - Segismundo Andrade - Philadelpho Garcia - Ferro Costa - Nelson Carneiro - Ernani Satyro - Lourival Baptista - Ribeiro Coutinho - Ney Maranhão - Arruda Câmara - Waldemar Pessoa - Nicolau Tuma - Lauro Cruz - Benedito Cerqueira - Raul de Góes - João Abdala - Cid Carvalho - Emival Caiado - Leão Sampaio - Batista Ramos - Sussuma Hirata - José Menck - Aloysio Nonô - Ilegível - Millo Camarosano - Armando Cerdeira - Plínio Salgado - Esmerino Arruda - Altino Machado - Garcia Filho - Geraldo Pena - Muniz Falcão - Janary Nunes - Manoel Novaes - Nery Novaes - Arnaldo Garcez - José Carlos Teixeira - Sousa Nobre - Tourinho Dantas - Armando Falcão - Oséas Cardoso - João Ribeiro Filho - Francisco Scarpa - João Simões - Chagas Freitas - Ponce de Arruda - Vieira de Melo - Adrião Bernardo - Elias Menezes - Mário Covas - Braga Ranos - Jorge Curi - Horácio Beltonico - Janduhy carneiro - Pereira Nunes - Dnar Mendes - Daso Coimbra - Afranio de Oliveira - Raimundo Padilha - Otavio Brizzola - Campos Vergal - (Ilegível ) - Gabriel Hermes.
Indico para integrarem a referida Comissão os Srs.: José Maria Alkmim, Osni Regis, Pacheco Chaves, Austregésilo de Mendonça, Paiva Muniz, Geraldo Freire, Ferro Costa e Carvalho Sobrinho e como suplentes os Senhores Ovídio de Abreu, Renato Celidônio, Horácio Betônico e Braga Filho.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/4/1963, Página 1779 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1963, Página 1801 (Publicação Original)