Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a existência legal, as atividades e irregularidades do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional, criada pela Resolução nº 34-63 .

     Art. 2º Serão encaminhadas ao Poder Executivo as conclusões referidas no artigo acima, para as providências sugeridas em seu item 1º, a saber:

"Recomendar ao Poder Executivo a extinção do SFPR, pela imediata revogação dos decretos 50.375, de 23-3-61, e 197 , de 22 de novembro de 1961, considerando serem inconstitucionais, ilegal a existência do órgão, arbitrárias suas atuais atividades, ilegítimas e prejudiciais aos interêsses do Tesouro Nacional, fonte de imoralidades administrativas e irreconciliáveis com o conceito e bom nome de que deve gozar qualquer serviço público."

     Art. 3º Ao Procurador-Geral da República serão remetidas cópias do Relatório, das conclusões e de todos os documentos coligidos pela CPI, de que trata o art. 1º, para que sejam regularmente processados os responsáveis pelos delitos apurados.

     Art. 4º A Mesa da Câmara dos Deputados constituirá, dentro de 90 dias, a partir da data da publicação desta Resolução, uma Comissão Especial destinada a estudar as proposições em tramitação na Casa, que especìficamente se refiram a medidas fiscais e penas, repressivas ao contrabando no país, englobando-as em Projeto de Lei a ser submetido a discussão e votação.

Câmara dos Deputados, 27 de maio de 1964.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.