Os deputados abaixo assinados, com base no que estabelece o artigo 53 da Constituição Federal, requerem seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 (nove) membros para, no prazo de 120 dias, apurar a situação exata da construção da estrada BR-14, Belém - Brasília, principalmente no que diz respeito:

a)

dotações orçamentárias entregues à Rodobrás e a SPVEA desde 1960 a esta data;

b)

aplicação dessas dotações com especificação dos trabalhos realizados trecho por trecho e montante das respectivas despesas em cada serviço assim como locação, desmatamento, movimentação de terra, cortes, aterros, preparo das pistas, revestimento, obras de art, etc.;

c)

se foram feitas concorrências públicas para as empreitadas e quais os critérios adotados mencionados e os nomes das firmas vencedoras, modalidade dos respectivos contratos e se foram ou estão sendo cumpridos dentro dos prazos e características técnicas nêle estabelecidos;

d)

idem, idem, no que tange ao fornecimento de matérias para os diversos serviços e obras da mencionada estrada;

e)

situação exata da estrada quanto ao tráfego nas diversas épocas do ano;

f)

dados estatísticos do movimento de veículos e carga desde 1950 a esta data, ano a ano;

g)

se entre os empreiteiros e fornecedores de materiais encontram-se funcionários da SPVEA;

h)

se a escrituração da estrada se encontra em dia e se obedece aos preceitos de contabilidade pública;

i)

como e em quais entidades de crédito são feitos os depósitos dos numerários entregues à Rodobrás, bem assim como são aplicados os respectivos juros;

j)

quais as despesas mensais com pessoal propriamente sob responsabilidade da Rodobrás, especificando-se as respectivas remunerações;

l)

qual a situação do parque de máquinas, bem assim quais as que se encontram cedidas a particulares e a que título se efetuaram essas cessões;

m)

que se proceda completo exame dos escritórios da Rodobrás, em Belém, Brasília e em outras localidades em que se encontram representações da referida emprêsa. Para as despesas com os diversos encargos da CPI é estipulada a quantia de Cr$ 2.000 100,00; podendo ser suplementada, se necessário.

Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1964.

Valério Magalhães - Djalma Passos - Adauto Cardoso - Luiz Viana - Geraldo Freire - Dnar Mendes - Edilson Melo Távora - Costa Lima - Epitácio Cafeteira - Luiz Bronzeado - Garcia Filho - Cunha Bueno - Leão Sampaio - Peracchi Barcellos - Getúlio Moura - Janduhy Carneiro - Último de Carvalho - Olavo Costa - Pinheiro Chagas - Medeiros Neto - Waldemar Alves - Antonio Anibelli - Albino Machado - Oscar Corrêa - João Herculino - Henrique Lima - Antonio Brisolin - Marco Antonio - José Carlos Teixeira - Nicolau Tuma - Guerreiro Ramos - Clauz Araújo - Jales Machado - Abel Rafael - Ivan Luz - Dias Macedo - Padre Vidigal - José Alkmin - Francisco Macedo - Sylvio Maia - Gabriel Hermes - Stelio Maroja - Campos Vergal - Muniz Falcão - Geremias Fontes - José Maria Ribeiro - Dirceu Cardoso - Paulo Maccarini - Hamilton Prado - Abrahão Sabbá - Mattos Carvalho - Jorge Curi - Jorge Kalume - Benjamin Farah - Augusto Novaes - Costa Cavalcanti - Ruy Santos - Wilson Roriz - Levy Tavares - Teófilo Andrade - Raymundo Padilha - Henrique Turner - Pedro Aleixo - Corrêa da Costa - Antonio Baby - José Rio - José Burnett - José Carlos Guerreiro - Geraldo Mesquita - Antonio Almeida - Heitor Dias - Castro Costa - Teódulo Albuquerque - Osni Regis - Euclides Triches - Minoro Miyamoto - Armando Leite - Flaviano Ribeiro - Plinio Lemos - Elias Carmo - Moura Santos - Hamilton Nogueira - Aniz Badra - Albino Leni - Lauro Cruz - Sérgio Magalhães - Milton Reis - Mário Covas - Roland Corbisier - Janary Nunes - Benedito Vaz - Raymundo Britto - Almino Affonso - Ernani Sátyro - Clodomir Millet - José Richa - Miguel Buffara - Augusto de Gregório - Yukishigue Tamura - Derville Alegretti - Vasco Filho - Ivar Saldanha - Souto Maior - Antonio Carlos Magalhães - Lauro Leitão - Laert Vieira - Peixoto da Silveira - (ilegível) - Edison Garcia - Tufi Nassif - Pereira Nunes - Ortiz Borges - Waldir Simões - José Bonifácio - Dyrno Pires - Arthur Lima - Hermes Macedo - Ary Alcântara - Affonso Anschau - Regis Pacheco - José Freire - Temperani Pereira - Gil Velloso - Nogueira de Rezende - Horácio Bethônico - Plinio Salgado - Daso Coimbra - Hélcio Maghenzani - Osmar Grafulha - José Humberto - Paulo de Tarso - Daniel Faraco - Fernando de Santana - Ezequias Costa - Breno da Silveira - Ormeo Botelho - Celestino Coelho - Newton Carneiro - João Fernandes - Sussumo Hirata - Carneiro de Loyola - Aroldo Carvalho - Celso Passos - Paulo Mansur - Padre Godinho - Antonio Feliciano - Benedito Cerqueira - Adylio Vianna - Vieira de Mello - Saldanha Derzi.

Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para integrar a Comissão Parlamentar os Senhores Deputados: pelo PSD - Armando Correia, Matos Carvalho, Valério Magalhães; Suplente, Burlamarqui de Miranda; pelo PTB - Djalma Passos, Rezende Monteiro; Suplente, Américo Silva; pela UDN - Gabriel Hermes, José Sarney, Suplente, Edison Garcia; pelo PSP - Muniz Falcão; Suplente, Stélio Maroja; pelo PDC - Emílio Gomes; Suplente, Minoro Miymato.