Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1967 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1967
Aumenta o teto de despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funcionamento e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA).
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Aumenta para NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) o teto das despesas permitidas a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funcionamento e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), criada pela Resolução nº 13 de 1967.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1967.
BAPTISTA RAMOS,
Presidente.