Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 43, DE 1961 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 43, DE 1961

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidade nas obras do Plano Rodoviário Nacional de responsabilidade do DNER, no Paraná, e na Companhia Prada de Eletricidade, concessionária de serviços de energia elétrica no Paraná.

Sr. Presidente:

1º) Nos têrmos do art. 32, § 1° do Regimento Interno, solicitamos de V. Exa. a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração das irregularidades e responsabilidades decorrentes das obras rodoviárias do Plano Rodoviário Nacional, delegadas por convênios do DNER do Paraná , inclusive outras rodovias face às acusações contidas em quase todos os órgãos de imprensa da Nação, e de profunda repercussão na opinião pública.

2°) Apurar também as irregularidades e responsabilidades decorrentes da falta de cumprimento contratual da Companhia Prada de Eletricidade, concessionária de serviços de energia elétrica no Paraná, para com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e consumidores, o que vem causando graves prejuízos à economia nacional.

3°) A presente Comissão deverá compor-se de 5 (cinco) Senhores Parlamentares.

4°) O prazo de duração da presente Comissão deverá ser de 120 (cento e vinte) dias.

5°) A Comissão poderá dispor para a execução dos seus trabalhos, de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Nestes têrmos, aguardamos o despacho de V. Exa.

Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1961.

Maia Netto - Abel Rafael - Osmar Cunha - Euclides W. Pessoa - Plinio Lemos - Amílcar Ferreira - Alencar Araripe - Antonio Carlos - Salvador Lossaco - Raimundo Brito - Vasco Filho - Pedro Vidigal - Floriceno Paixão - Mendes Gonçalves - Waldir Simões - Ary Pitombo - Petrônio Fernal - Ramon Oliveira - Almino Afonso - Hélio Ramos - Antonio Dino - Clóvis Pestana - Campos Vergal - Paulo Freire - Ozanan Coelho - Derville Alegretti - Feliciano Pena - Antonio Fraga - Hanequim Dantas - Antonio Carlos Magalhães - Teódulo Albuquerque - Mílton Reis - Dirceu Cardoso - Manoel Almeida - Sérgio Magalhães - Dagoberto Salles - Aarão Steinbruk - Leite Neto - Bagueira Leal - Arruda Câmara - Gurgel do Amaral - Regis Pacheco - Vasconcelos Torres - Pinheiro Chagas - Lourival Batista - Badaró Júnior - Moacyr Azevedo - Rubens Rangel - Eli Ribeiro - Paulo Mincarone - Anisio Rocha - Euvaldo Diniz - Hildebrando Góes - Tristão da Cunha - Aloysio Nonô - Abrahão Moura - Saturnino Braga - Arno Brant - Miguel Bahuri - Pereira Pinto - Fernando Ribeiro - Waldemar Pessoa - Raimundo Padilha - Wilson Fadul - José Lopes - Leão Sampaio - Raymundo Chaves - Saulo Brand - Rezende Monteiro - Silvio Braga - José Pedroso - Maurício Joppert - José Humberto - Nicolau Tuma - Edvaldo Flores - Adylio Vianna - Antonio Baby - Edgard Pereira - Geraldo Vasconcelos - Celso Brant - Fernando Santanna - Benjamin Farah - Oswaldo Zanelo - Alfredo Nasser - Océlio Medeiros - Hélio Machado - Andrade Lima - Teobaldo Neumann -Humberto Gobbi - Jacob Frantz - Bocayuva Cunha - Wilmar Dias - Rachid Mamed - Souto Maior - Miguel Buffara - Nelson Carneiro - Paulo Lauro - Armando Correa - Breno da Silveira - Petronilo Santa Cruz - Humberto Luncena - Acioly Filho - Drault Hermany - Nelson Omegna - Miguel Leuzi - Barbosa Lima - Clidenor Freitas - Oscar Passos - Clovis Motta - Croacy Oliveira - Edilson Távora - Castro Costa - José Guiomard - Segismundo Andrade - Otton Mader - Amaral Furlan - Medeiros Neto - Laurentino Pereira - Alde Sampaio - Lino Braun - Oswaldo Lima Filho - José Bonifácio - Adelmar Carvalho - Daniel Dipp - Meneses Côrtes - Hamilton Nogueira - Wilson Calmon - Pedro Aleixo - Furtado Leite - Costa Lima - Pereira Lopes - Adauto Cardoso - Monteiro de Castro - Paulo de Tarso - Waldir Pires - Seixas Dória - Gabriel Hermes - Lustosa Sobrinho - Ruy Ramos - Jayme Araújo - Ivan Luz - Jonas Bahiense - Aniz Badra - Eloy Dutra - Heitor Cavalcanti - Napoleão Fontenele - Lycio Hauer - Joaquim Durval - Carneiro Loyola - Arthur Virgílio - Ferro Costa - Jorge de Lima - Armando Carneiro.

Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Miguel Bahury, Benedito Vaz, Edson Melo Távora, Maia Netto e Souza Leão.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/02/1961


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/2/1961, Página 658 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/3/1961, Página 978 (Publicação Original)