1) Considerando que as campanhas eleitorais são um movimento essencialmente cívico através do qual se informa o povo sôbre o pensamento político dos candidatos e funções públicas e se estimula o povo ao cumprimento do seu maior direito, que é também o seu maior dever: a escolha daqueles que comporão o govêrno;
2) Considerando que, em conseqüência, é natural e justo que tôdas as camadas e grupos sociais com os recursos de que dispõem ajudem, apóiem, difundam as características e divulguem o nome e qualidades de seus candidatos ou criem condições favoráveis para que êstes o façam;
3) Considerando mais que, se é legítimo dentro da estrutura orgânicamente democrática da nação brasileira, grupos e classes sociais se organizarem para apoiar com recursos próprios, os candidatos que representem suas tendências, aspirações e anseios é todavia, contra essa organicidade; é portanto, crime cometido contra o regime e a própria Constituição Federal a utilização por quem exerçe função pública ou parcela do poder político, de recursos a êstes inerentes ou a utilização da fôrça armada, um e outro expediente visando a violentar ou a distorcer a livre manifestação da vontade popular;
4) Considerando, ainda, que é de conhecimento generalizado que no último pleito, recursos pertencentes a autarquias, organismos paraestatais, sociedades de economia mista, organismos oficiais de crédito e mesmo repartições públicas foram desviados para indevidamente influir no processo eleitoral;
5) Considerando, mais, que tais entidades autárquicas e paraestatais, sociedades de economia mista, repartições públicas e mesmo alguns estabelecimentos oficiais de crédito vivem e subsistem com os recursos que auferem em virtude de leis ou decretos impositivos de encargos fiscais ou parafiscais, sejam impostos ou taxas ou contribuições compulsórias arrecadadas de todo o povo, não podendo em conseqüência, tais recursos ser desviados dos fins para que forem cobrados ou aplicados, senão nos estritos encargos para que foram criadas as entidades que os recebem, sob pena de se cometer peculato ou fraude aos interêsses do povo;
6) Considerando, outrossim, que há notícias indicativas de que no País, têm entrado, irregular e ilegalmente armamentos e munições para armar e aguerrir grupos de cidadãos que professam idéias políticas propensas à tirania e contrários, portanto, aos princípios democráticos;
7) Considerando que, conforme vem expresso no item 3º dêste, tanto os fatos referidos no item 4º como no de nº 6 supra violentam os princípios de nossa democracia e a própria Constituição Federal, urgindo sejam apurados e combatidos para a indispensável defesa do regime e da nossa Lei Magna;
Vêm os infra assinados, na forma dos arts. 32 do Regimento Interno e 53 da Constituição Federal, requerer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração dos fatos acima referidos no prazo de 150 dias, a ser composta de 9 membros.
Requerem, outrossim, que seja aberto crédito de Cr$ 3.000.000,00 para atender às diligências e despesas da Comissão. Do referido nos itens 4 e 6, o apurado indicará os corretivos legais acaso necessários.

Sala das Sessões, 5 de agôsto de 1963.

Benedicto Vaz - Castro Costa - Armando Falcão - Flôres Soares - Manoel Taveira - Geraldo Freire - Elias Carmos - Zacharias Seleme - Paulo Montans - Walter Passos - Armindo Mastrolla - Lauro Leitão - Rachid Mamed - Raul Pilla - Jalles Machado - Raymundo Padilha - Hamilton Nogueira - Leão Sampaio - Wilson Roriz - Antônio Feliciano - Peixoto da Silveira - Leopoldo Peres - Olavo Costa - Regis Pacheco - José Rio - Celestino Filho - Luis Viana - Newton Carneiro - Arnaldo Garcez - Abel Rafael - Geraldo Guedes - Dnar Mendes - Costa Lima - Antônio Carlos Magalhães - Perachi Barcelos - Plínio Costa - Medeiros Netto - Geraldo de Pina - Milton Brandão - Abraão Sabbá - Burlamaqui de Miranda - Plínio Lemos - Rui Santos - Aristofanes Fernandes - Último de Carvalho - Rondon Pacheco - Laerte Vieira - Cardoso de Menezes - Lustosa Sobrinho - Flaviano Ribeiro - Lisboa Machado - José Carlos Guerra - José Menck - Lauro Leitão - Hamilton Prado - Lauro Cruz - Aroldo Carvalho - Corrêa da Costa - Furtado Leite - Oswaldo Zenello - Emival Caiado - Heitor Cavalcanti - Daso Coimbra - Hermes Macedo - Braga Ramos - Alde Sampaio - Minoro Miyamoto - Affonso Anschau - Moura Santos - Britto Velho - Ivan Bichara - Lourival Baptista - Plínio Salgado - Ivan Luz - Arruda Câmara - Horácio Bethônico - Albino Zeni - Raul de Góes - Ivan Bichara - Derville Allegretti - Gabriel Hermes - Stélio Maroja - Afrânio de Oliveira - Carneiro de Loyola - Albino Zeni - Henrique Turner - Dirceu Cardoso - Rubens Nogueira - Euclides Triches - Aloysio de Castro - Nogueira de Rezende - Wilson Martins - Castro Costa - Ozanam Coelho - Pereira Lopes - Álvaro Catão - Simão da Cunha - Djalma Marinho - Ormeo Botelho - Francelino Pereira - Teófilo Pires - José Samey - Arno Arnt - Arnaldo Nogueira - Dias Lins - Carlos Werneck - Cunha Bueno - Hary Normaton - Gil Vellozo - Wilson Falcão - Oscar Cardoso - Tufy Nassif - Floriceno Rubim - Raymundo de Andrade - Epitácio Cafeteira - Herbert Levy - Ernani Sátiro - Oscar Corrêa - Cardoso de Menezes - Tarciso Maia - João Calmon - Edison Garcia - Adaucto Cardoso - Magalhães Melo - Luiz Bronzeado - Juarez Távora - Emilio Gomes - Chagas Freitas - Aniz Badra - Jaeder Albergaria - Yuhishigue Tamura - Guilherme Machado - Osmar Dutra - Theófilo Andrade - Tourinho Dantas - Augusto Novaes - Paes de Andrade - Cid Furtado - Padre Nobre.

Designo, para integrarem a Comissão, os senhores deputados José Burnett, Janduhy Carneiro, Nilo Coelho, João Herculino, Zaire Nunes, Gil Veloso, Padre Godinho, Clodomir Millet e Euclides Triches e como suplentes os senhores: Ponce de Arruda, Breno da Silveira, Afrânio de Oliveira, Broca Filho e Geremias Fontes.