Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 40, DE 1963
EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar sobre o desvio de recursos de entidades públicas com fins eleitorais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8129 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1963, Página 8849 (Publicação Original)
Observação:
1) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI; 2) Resolução revogada ou exaurida segundo a publicação "Legislação Interna: Coletânea de Normas Administrativas da Câmara dos Deputados", Volume III. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Criação - Apuração - Campanha eleitoral - Desvio - Recursos financeiros - Arma - Munição - Autarquia - Sociedade de Economia Mista - Repartição pública