Senhor presidente da Câmara dos Deputados:

Os deputados que subscrevem a presente resolveram constituir, na forma do art. 53 da Constituição Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar a existência legal, atividades e irregularidades do Serviço Federal de Prevenção e Repressão (S. F. P. R.) de Infrações contra a Fazenda Nacional, tendo em vista o seguinte: 1°) O Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional, S.F.P.R., foi criado pelo Decreto nº 50.375 de 22 de março de 1961, apesar de não haver lei a ser regulamentada, nos termos do art. 87, inciso I, da Constituição autorizando sua existência como órgão de serviço público;
2º) O citado decreto, atribuiu ao S.F.P.R., em seu art. 3º, as finalidades de: - coordenar a polícia preventiva na administração federal, proceder a correição de processos administrativos de responsabilidade de funcionários públicos e, supletivamente, apurar infrações penais. Na realidade o S.F.P.R., não se preocupou com suas tarefas específicas, passando a exercer, sem autorização do Ministro da Fazenda e em seu nome, atividades fiscais de vigilância e arrecadação dos impostos de consumo, de sêlo e aduaneiros;
3º) O choque de atribuições e competência, entre o S.F.P.R. e os agentes fiscais e aduaneiros, foi inevitável com consequências danosas para o Tesouro Nacional, como denunciado pelos jornais do país, principalmente quanto a irregularidades praticadas pelo Serviço: - corrupção entre os agentes fiscais, pela existência de caixinha de comerciantes; nomeação de agentes fiscais policiais, sem o menor critério seletivo; nomeação de agentes com antecedentes criminais; desaparecimento de mercadorias apreendidas; emprêgo de tropas do exército; violação do domicílio de contribuintes; existência de depósito particular de mercadorias; assinaturas de autos para participação em multas; prisões de particulares; invasões de firmas comerciais etc., etc.

A Comissão terá nove membros, um período de funcionamento de 120 dias e uma verba de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Sala das Sessões, 22 de agôsto de 1963.

Arnaldo Nogueira - Sérgio Magalhães - Jorge Curi - Padre Godinho - Pereira Lopes - Furtado Leite - Correa da Costa - Manoel Taveira - José Bonifácio - Elias Carmo - Plínio Lemos - Último de Carvalho - Temperani Pereira - Cantídio Sampaio - Tufy Nasif - Emílio Gomes - João Herculino - Almino Afonso - Braga Ramos - Aloysio Nonô - Ostis Borges - José Sarney - Plínio Sampaio - Machado Rollemberg - Gustavo Capanema - Aroldo Carvalho - Leão Sampaio - Costa Cavalcante - Simão da Cunha - Moysés Pimentel - Adolfo de Oliveira - Antônio Anibelli - Raymundo de Andrade - Wilson Falcão - Nilo Coelho - Vingt Rosado - Paes de Andrade - Marcello Sanford - Henrique Turne - Peracchi Barcellos - Amaral Netto - Costa Rêgo - Moura Santos - Chagas Rodrigues - Milton Brandão - Lister Caldas - Ivan Saldanha - Ramon Oliveira Netto - Milton Reis - Jalles Machado - Medeiros Netto - Cid Carvalho - Oswaldo Zanello - Abel Rafael - Tourinho Dantas - Ruy Santos - Osian Araripe - Lustosa Sobrinho - Vieira de Mello - Celso Passos - Aniz Badra - Lourival Baptista - Mário Covas - Hermes Macedo - Altino Machado - Vasco Filho - Dirceu Cardoso - Alde Sampaio - Regis Pacheco - Palhano de Sabóia - Humberto Lucena - Emival Caiado - Francisco Adeodato - Gilberto Mestrinho - Raymundo Brito - Neiva Moreira - Geraldo Freire - Hamilton Nogueira - Dnar Mendes - Aliomar Baleeiro - Cardoso de Menezes - Bejamin Vaz - Herbert Levy - Oseas Cardoso - Pedro Braga - Nicolau Tuma - Rogê Ferreira - Theodulo de Albuquerque - Flores Soares - Fernando Saboya - Pereira Nunes - Lauro Cruz - Laerte Vieira - Daso Coimbra - Francelino Pereira - Adauto Cardoso - César Prietto - Cunha Bueno - Luiz Bronzeado - Magalhães Melo - Breno da Silveira - João Alves - Jairo Brum - Luiz Coelho - Janduhy Carneiro - Álvaro Catão - Raul de Góes - Ney Maranhão - Argilano Dario - Luna Freire - Henrique Oest - Paulo Macarini - Fernando Gama - Augusto Novaes - Brito Velho - Garcia Filho - Lamartine Távora - Roland Corbisier - João Veiga - Renato Medeiros - Adahil Barreto - Aurino Valois - Tarcísio Maia - Manoel Barbuda - José Carlos Teixeira - Leopoldo Peres - Mario Lima.

Designo para integrarem a Comissão os Senhores Deputados Dirceu Cardoso, Osni Regis, Philadelpho Garcia, Rubem Alves, Adahil Barreto, Flores Soares, Elias Carmo, Tufy Nassif e Athié Coury e como Suplentes os Senhores Regis Pacheco, Gastão Pedreira, Gabriel Hermes, Ludovico de Almeida e Aristófanes Fernandes.