Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É concedido aos funcionários dos Quadros da Secretaria da Câmara dos Deputados igual aumento de vencimentos ao atribuído aos servidores do Poder Executivo pela Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963.

      § 1º Para efeito do cálculo do aumento previsto neste artigo, será aplicada a mesma razão percentual constante das Tabelas A e B do Anexo I da mencionada lei.

      § 2º É fixada, para os cargos isolados de provimento em comissão de Diretor de Departamento, em relação aos de PL-1, a diferença entre êste último padrão e o imediatamente inferior.

      § 3º A mesma diferença é assegurada aos cargos de provimento em Comissão de Diretor-Geral da Secretaria e de Secretário-Geral da Presidência, com relação ao cargo de Diretor de Departamento.

      § 4º Ao nível PL-11, que não tem correspondente nas tabelas referidas no § 1º, é atribuído o valor de Cr$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros).

     Art. 2º Estendem-se aos funcionários da Câmara dos Deputados os benefícios dos artigos 16 e seu parágrafo único e 5º da citada Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963.

     Art. 3º Aplica-se aos servidores inativos da Câmara dos Deputados o disposto no artigo 2º e seu parágrafo 2º também da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963.

     Art. 4º As vantagens financeiras decorrentes desta Resolução são devidas a partir de 1º de junho de 1963 (artigo 70 da mesma Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963).

     Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados em 14 de agôsto de 1963.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente da Câmara dos Deputados.