Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1963 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1963
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar diversos fatos relativos ao café.
Senhor Presidente:
Requeremos seja constituída na forma do Regimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de sete (7) Membros e com prazo do seis (6) meses para conclusão de seus trabalhos, a fim de:
| a) | apurar a aplicação dos recursos até hoje arrecadados para os vários fundos de café, sob tôdas as modalidades e os saldos atualmente existentes; |
| b) | apurar os estoques em poder do Instituto Brasileiro do Café, sua qualidade e quaisquer irregularidades existentes em compras ou vendas do produto realizadas por sua conta ou com sua aquiescência; |
| c) | verificar a quantidade de cafeeiros erradicados, pagamentos efetuados pelo Gerca e perspectivas de produção futura em face da continuidade de confisco cambial; |
| d) | analisar a posição e os interêsses reais do Brasil no Acôrdo Mundial do Café, considerando as críticas feitas quando de sua votação na Câmara dos Deputados. |
| e) | considerar os efeitos do regulamente aprovado para a safra 63-64 no que diz respeito à estatização do comércio cafeeiro e seus inconvenientes; |
| f) | sugerir as bases de uma política cafeeira consentânea com os verdadeiros interêsses da economia produtora. |
Para custeio das despesas decorrentes das suas atividades a Comissão de Inquérito disporá do crédito de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Sala das Sessões, 4 de junho de 1963.
Ferraz Igrejas - Newton Carneiro - Herbert Levy - Renato Celidônio - Oswaldo Zanello - Minoro Mirjarnoto - Emílio Gomes - Geremias Fontes - Afonso Anschau - Adrião Bernardes - Otávio Brizolla - Gilberto Azevedo - Temperani Pereira - Daso Coimbra - Altino Machado - Euclides Triches - Milton Dutra - Pedro Catalão - Peixoto da Silveira - Sérgio Magalhães - Arruda Câmara - Paulo Freire - Milton Reis - Nogueira de Rezende - José Rocha - Teófilo de Andrade - Luís Francesco - Henrique Turner - Hamilton Pedro - Dias Menezes - Rogê Ferreira - Cunha Bueno - William Salem - Carvalho Sobrinho - Franco Montoro - Plínio Sampaio - Cantídio Sampaio - Paulo de Tarso - Celso Amaral - Pacheco Chaves - Peracchi Barcelos - Jairo Brum - Benjamim Farah - Ewaldo Pinto - Milo Cahmarosano - Cid Furtado - Medeiros Neto - José Resegue - Burlamaqui de Miranda - Clóvis Mota - Paulo Macarini - Arnaldo Cerdeira - Clodomir Millet - Esmerino Arruda - Plínio Lemos - Armando Corrêa - Manso Cabral - Ney Maranhão - Djalma Passos - Lino Morganti - Aécio Cunha - Padre Nobre - Benedicto Vaz - José Crusiano - Olavo Costa - Antônio Baby - Hermógenes Príncipe - Tenório Cavalcanti - Celso Passos - Simão da Cunha - Amaral Netto - Costa Cavalcanti - Machado Rollemberg - Elias Carmo - Jales Machado - Emival Caiado - Guilherme Machado - Ewaldo Pinto - Moysés Pimentel - Abel Rafael - Ivan Luiz - Armínio Mastrocola - Ormeo Botelho - Derville Allegretti - Laerte Vieira - Pedro Braga - Gil Veloso - Matos Carvalho - Ludovico de Almeida - Geremias Fontes - Emílio Gomes - Francisca Scarpa - Juarez Távora - Teófilo de Andrade - José Richa - Wilson Falcão - Raymundo de Andrade - Oscar Cardoso - Teófilo Pires - José Carlos - Arnaldo Nogueira - Francelino Pereira - Dirceu Cardoso - Benedito Cerqueira - Plínio Costa - Manso Cabral - Oscar Corrêa - Brito Velho - Flaviano Ribeiro - Jorge Curi - Nelson Carneiro - Paulo Sarasate - Aliomar Baleeiro - Dias Lins - Hamilton Nogueira - Bilac Pinto - Leão Sampaio - José Sarney - Carneiro de Loyola - Diomicio Freitas - Raymundo Padilha - Hary Normanton - Lino Morganti - Saldanha Derzi - João Ribeiro - Necy Novais - Levy Tavares - Baptista Ramos - Raul de Góes - Clóvis Pestana - Francisco Adeodato - Floriceno Paixão - Armando Falcão - Souto Maior - Ramon de Oliveira - Aloysio de Castro - Régis Pacheco - Acioly Filho - Braga Ramos.
Designo para integrarem a Comissão os Srs. Deputados: José Alkmim, Pacheco e Chaves, Renato Calidônio, Rogê Ferreira, Herbert Levy, Newton Carneiro e Cantídio Sampaio e, como Suplentes, os Srs. Amaral Furlan, Paulo Macarini, Raimundo Padilha e Emanuel Waissmann.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1963, Página 3530 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/7/1963, Página 4009 (Publicação Original)