Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 212, DE 1966 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 212, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar violências e desmandos por agentes do Departamento Federal de Segurança Pública, destacados em Alagoas, com objetivo de coação eleitoral.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 160-65 , os quais serão enviados, por cópia à Presidência da República e ao Tribunal Superior Eleitoral, para as providências cabíveis.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 23 de setembro de 1966.
ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/09/1966