Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Fundamentados no art. 53 da Constituição, nas disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e no art. 32 e parágrafos do Regimento Interno da Casa, requeremos a Vossa Excelência seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, de sete membros, com o prazo de sessenta dias, autorizada a despender até um milhão de cruzeiros, a fim de apurar irregularidades no DNER, notadamente no 16º Distrito Rodoviário Federal, em Santa Catarina, entre outros, sobre os seguintes fatos:  

1) Qual a causa da demora na construção do trecho catarinense da BR-59;
2) Se os contratos de terraplanagem em vigor e os de pavimentação, foram precedidos de concorrência pública e estão em execução
3) Se foram feitas "avaliações" de serviços de terraplanagem e pavimentação para efeito de adiantamento às firmas empreiteiras.
4) Se houve, realmente, adiantamento de cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros a determinada firma empreiteira, e se essa realizou, no trecho Itajaí-Tijucas, os serviços correspondentes;
5) Se a mesma firma recebeu outros adiantamentos no contrato correspondente ao trecho Florianópolis-Laguna, quais êsses serviços e se as medições e classificações feitas correspondem à realidade

Sala das Sessões, em 19 de abril de 1963.

Adauto Cardoso - Aroldo Carvalho - Pedro Zimmermann - Carneiro de Loyola - Laerte Vieira - Rondon Pacheco - Corrêa da Costa - Ferro Costa - José Sarney - José Aparecido - Wilson Martins - Plínio Lemos - Aristofanes Fernandes - Paulo de Tarso - Plínio Sampaio - José Richa - Juarez Távora - Emilio Gomes - Cid Furtado - Henrique La Roque - Derville Allegretti - Afrânio Oliveira - Adolfo Oliveira - Costa Cavalcanti - Gil Vellozo - Francelino Pereira - Edilson Távora - Newton Carneiro - Furtado Leite - Flores Soares - Garcia Filho - Yukishigue Tamura - Albino Zeni - Elias Carmo - Simão da Cunha - Edison Garcia - Amaral Netto - Dnar Mendes - Bilac Pinto - Segismundo Andrade - Pedro Aleixo - Guilherme Machado - Brito Velho - Celso Passos - Luiz Bronzeado - Pereira Lúcio - Tenório Cavalcanti - Ossian Araripe - Geraldo Freire - Dirceu Cardoso - Arnaldo Nogueira - Vasco Filho - Manoel Taveira - Euclides Triches - Antonio Anibeli - Cid Carvalho - Gabriel Hermes - Ruy Santos - Unirio Machado - Lauro Cruz - Floriano Rubin - Antônio Baby - Leão Sampaio - Cardoso Menezes - Plínio Costa - Armando Rollemberg - Lyrio Bertoli - Augusto Novaes - Pereira Nunes - Marco Antonio - Tourinho Dantas - Machado Rollemberg - Geraldo Sampaio - Magalhães Mello - Alves de Macedo - Epitácio Cafeteira - José Menck - Euvaldo Pinto - Floriceno Paixão - Emival Caiado - Lourival Batista - Murilo Costa Rego - José Bonifácio - Ezequias Costa - Alde Sampaio - Breno da Silveira - Pedro Braga - João Mendes - Sylvio Braga - José Carlos Teixeira - Campos Vergal - Carlos Gomes - Heitor Cavalcanti - Henrique Turner - Lister Caldas - Ivar Saldanha - Oswaldo Zanello - Abel Rafael - Medeiros Netto - Paulo Macarini - Wilson Chedid - Carvalho Sobrinho - Wilson Falcão - Oscar Cardoso - Flaviano Ribeiro - Herbert Levy - Affonso Anschau - Dias Menezes - Nelson Carneiro - Ney Maranhão - Aniz Badra - Neiva Moreira - Sérgio Magalhães - Mário Covas - José Guerra - Diomício Freitas - Ormeo Botelho - Hamilton Nogueira - Raymundo Padilha - Padre Godinho - Costa Lima - Franscisco Adeodato - Levy Tavares - Jairo Brun - Pereira Lopes - Demistoclides Batista - Octávio Brizolla - Luiz Coelho - Arnaldo Cerdeira - Luiz Francisco - Plinio Salgado - Arruda Câmara - Broca Filho - Raul de Goes - Ernani Satyro - Paulo Montans - Muniz Falcão - Fernando Gama - Esmerino Arruda - Janary Nunes - João Herculino - Antonio Bresolin - Perachi Barcelos - Celestino Filho - Milton Dutra.

Designo para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito os senhores Deputados: Pedro Limermann, Armando Correia, Suplente: Rafael Rezende, Milvernes Lima, Paulo Macarine, Suplente: Celso Amaral, Edilson Távora, Aroldo Carvalho, Suplente: Zacarias Seleme, Clodomir Millet, Suplente: Loudovico de Almeida.