Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 13, DE 1963 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 13, DE 1963
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a situação das empresas concessionárias de serviço público subsidiárias dos grupos "American Foreign Power Co" - empresas elétricas brasileiras - "Brazilian Traction" - Rio Light - São Paulo Light e Cia. Telefônica Brasileira e "Internacional Telegraph and Telephone Co."
Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 membros, para examinar a situação das emprêsas concessionárias de serviço público subsidiárias dos grupos "American Foreign Power Co". ("Emprêsas Elétricas Brasileiras"), "Brazilian Traction" ("Rio Light", "São Paulo Light" e "Cia. Telefônica Brasileira") e "International Telegraph and Telephone Co." ("I.T.T."), verificando: situação dos contratos de concessão, cumprimento das cláusulas contratuais, tarifas, necessidade de ampliação dos serviços, fiscalização pelos órgãos competentes, transações com estabelecimentos oficiais de crédito, processos de tombamento e encampação, relações com a "Eletrobrás".
A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos e disporá de uma verba de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para o custeio de suas atividades.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1963.
Bocayuva Cunha - Sérgio Magalhães - Paulo de Tarso - Celso Ramos - José Carlos - Floriano Ribeiro - Bilac Pinto - Arnaldo Nogueira - Paulo Sarasate - Vital do Rego - Edison Garcia - Pereira Lúcio - Francelino Pereira - Pereira Nunes - Mário Covas - Gil Velloso - Simão da Cunha - José Sarney - Gastão Pedreira - Amaral Netto - Arnaldo Carvalho - Augusto Novaes - Adauto Cardoso - Benedito Cerqueira - Mário Maia - Leonel Brizzola - Doutel de Andrade - Chagas Freitas - Chagas Rodrigues - Fernando Santana - Milton Reis - Henrique Lima - Josaphat Borges - Hélio Ramos - Roberto Saturnino - Floriceno Paixão - Ivete Vargas - Murilo Costa Rego - Jamil Amiden - Plínio Sampaio - Franco Montoro - Bento Gonçalves - Janary Nunes - Arthur Lima - Ferro Costa - Plínio Lemos - Max da Costa Santos - Garcia Filho - Emanuel Weissmen - José Aparecido - Temperani Pereira - Edilson Távora - Ortiz Borges - Hermogenes Príncipe - Milton Dutra - Clóvis Motta - Demistoclides Batista - Antonio Baby - Neiva Moreira - Campos Vergal - Ramon de Oliveira - Eloi Dutra - Ario Teodoro - Tenório Cavalcanti - Oswaldo Lima Filho - Lamartine Távora - Aloisio Nonô - Armando Rolemberg - Clay de Araújo - Breno Silveira - Horácio Bethônio - Vingt Rosado - Muniz Falcão - Mário Lima - Rubens Paiva - José Freire - Celestino Filho - Aluisio Bezerra - Edésio Nunes - Paiva Musiz - Geremias Fontes - Sylvio Braga - Valdir Simões - Jairo Brum - Affonso Celso - Wilson Fadul - Cid Carvalho - Humberto Lucena - Rubens Alves - Geraldo Mesquita - Armando Leite - Valério Magalhães - Benjamim Farah - Bias Fortes - Stélio Maroja - Ribeiro Coutinho - Adail Barreto - Aurino Valois - Arthur Lima - Souto Maior - Arnaldo Lafayette - Pedro Catalão - João Alves - Moysés Pimentel - Rubens Paiva - Leopoldo Peres - Wilson Falcão - Levi Tavares - Edgard Ferreira - Medeiros Netto - Magalhães Mello - Benedicto Cerqueira - Leão Sampaio - Furtado Leite - Floriano Rubem - Jairo Brum - Derville Allegretti - Jorge Cury - Domicio Freitas - Braga Ramos - Zacarias Selene - Wilson Martins - Adolfo Oliveira - Paulo Macarini - Oscar Correia - Henrique La Roque - José Bonifácío - José Esteves - Zaire Nunes - Rezende Monteiro - Henrique Turner - José Richa - Juarez Távora - Cid Furtado - Euclides Triches - Teófilo Andrade - Franco Montoro - José Benett - Geraldo Lima - José Pedrosa - Omar Mendes - Guilherme Machado - Octávio Brizolla - Edilson Távora - Mário Tamborindeguy - Lamartine Távora - Mattos Carvalho - Antonio Baby - Miguel Buffara.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/4/1963, Página 1651 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1963, Página 2550 (Publicação Original)