Com base no que estabelece o artigo 53 e parágrafo único da Constituição Federal, e de acôrdo com o que prescreve o art. 32 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos requerer a Vossa Excelência que, preenchidas as formalidades legais, seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por nove membros, com o fim especial de:

1º) analisar e investigar fatos ligados à passagem de todos os encargos e obrigações antes atribuídos à União no extinto Território Federal do Acre, à administração do Estado do Acre, recém-criado, com observância do disposto na Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962;
2º) inquirir da aplicação das dotações orçamentárias, créditos especiais e auxílios atribuídos pela União no decurso do ano de 1962 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1963 à administração do extinto Território Federal do Acre, examinando contas, obras e serviços realizados, contratos e todos os atos administrativos do govêrno acreano, no mencionado período;
3º) Examinar todos os atos relacionados a exonerações, demissões, dispensas, nomeações, admissões e contratos de pessoal, no período compreendido entre janeiro de 1962 e fevereiro de 1963, bem como ao enquadramento de diaristas que prestaram serviços à administração do antigo Território, até 1958;
4º) Examinar o serviço de tombamento do Patrimônio da União no extinto Território, no que concerne a imóveis, móveis, embarcações, veículos e semoventes existentes à data da promulgação da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962 e os adquiridos daquela data até fevereiro de 1963, patrimônio êste que passa ao Estado do Acre por fôrça do que estabelece o art. 9º e respectivos parágrafos da lei citada.

2. Para fazer face às despesas com a execução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito cuja constituição requeremos, deve ser concedido o crédito de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

3. Denominar-se-á, "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos e ocorrências relacionadas à passagem de responsabilidade da União à administração do nôvo Estado do Acre", a que vier a ser organizada em virtude dêste requerimento.

4. O requerimento que ora formulamos resulta das diversas denúncias que temos recebido por parte do povo do Acre, relacionadas a atos do então Governo Provisório nomeado pelo Senhor Presidente da República, muitos dos quais até mesmo publicados no órgão oficial da administração acreana, jornal "O Acre", além de sérias e graves irregularidades ligadas à aplicação de dinheiros públicos, extravio de materiais, etc.
O prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.

Sala das Sessões, em 29 de março de 1963.

Gerardo Mesquita - Armando Leite - Valério Magalhães - Altino Machado - Humberto Lucena - Armando Rollemberg - Getúlio Moura - Daso Coimbra - Olavo Costa - Paes de Almeida - Rachid Mamede - Adahil Barreto - Mário Tamborideguy - Ivar Saldanha - Tourinho Dantas - Costa Cavalcanti - Abel Raphael - Raul de Goes - Emílio Gomes - Carneiro de Loyola - Eurico Ribeiro - Geraldo Carvalho - Lister Caldas - Cid Carvalho - Henrique La Rocque - Medeiros Neto - Corrêa da Costa - Dilson Martins - Theódulo de Albuquerque - Leopoldo Peres - Perachi Barcellos - Osni Regis - Ponce de Arruda - Burlamaqui de Miranda - Milvernes Lima - Dirceu Cardoso - Aniz Badra - Flaviano Ribeiro - Jorge Curi - José Carlos - José Bonifácio - Aroldo Carvalho - Gil Vellozo - Neiva Moreira - Adaucto Cardoso - Pedro Aleixo - Fernando Sant'Ana - Carvalho Sobrinho - Broca Filho - Expedito Machado - João Herculino - Augusto Novaes - Floriano Rubim - Paulo Macarini - Oswaldo Zanello - (Ilegível) - Antônio Bresolin - (Ilegível) - Paiva Muniz - ( Ilegível) - Antônio Annibelli - Mário Covas - Vasco Filho - Antonio Baby - José Alkimim (Ilegível) - Djalma Passos - Emival Caiado - Ezequias Costa - Lauro Cruz - Plínio Salgado - Raimundo Brito - Padre Vidigal - Plínio Lemos - Bento Gonçalves - Janduhy Carneiro - João Olímpio - Aderbal Jurema - Regis Pacheco - João Menezes - Pacheco Chaves - Carlos Murilo - Euclides Triches - Paulo Sarasate - Nicolau Tuma - Paulo Mincarone - Gabriel Hermes - Paulo Freire - Océlio Medeiros - Abel Rafael - Adrião Bernardes - Raymundo Padilha - Último de Carvalho - Cunha Bueno - Antonio Feliciano - Gil Veloso - Tarso Dutra - Henrique Turner - Plínio Sampaio - Dirno Pires - Yukishigue Tamura - Janary Nunes - Rubem Alves - Manuel Barbuda - Gustavo Capanema - Guilherme Machado - (Ilegível) - Afranio de Oliveira - Luiz Coelho - Bias Fortes - Ozanan Coelho - Ferro Costa - Geraldo Freire - Paulo de Tarso - Ulisses Guimarães - João Abdalla - Emmanoel Waismann - Hélio Ramos - Cardoso de Menezes - Nelson Carneiro - Vieira de Mello - Hamilton Prado - Arnaldo Cerdeira - Franco Montoro - Philadelpho Garcia - Ary Pitombo - Campos Vergal - Breno da Silveira - Rondom Pacheco - Furtado Leite - Hamilton Nogueira - Ewaldo Pinto - Aloísio de Castro - Luiz Fernando - Ario Theodoro - Hely Ribeiro - Arnaldo Lafayette - Benjamim Farah - Djalma Marinho - Alfredo Nasser - Segismundo Andrade - José Menck - Souto Maior - Alde Sampaio - Oscar Corrêa - Edgard Pereira - Doutel de Andrade.

Designo para integrarem a Comissão os senhores deputados Geraldo Mesquita, Rachid Mamed, Daso Coimbra, Altino Machado, Silveira Lino, Ossian Araripe, Gabriel Hermes, Stélio Maroja, Aristófanes Fernandes e como suplentes os senhores deputados Dirceu Cardoso, Mário Maia, Ferro Costa, Janacy Nunes e Ribeiro Coutinho.