Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1963

EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos ligados à transferência da administração do extinto Território Federal do Acre ao Estado do Acre.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1963, Página 1384 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1963, Página 2549 (Publicação Original)
Observação: 1) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI; 2) Resolução revogada ou exaurida segundo a publicação "Legislação Interna: Coletânea de Normas Administrativas da Câmara dos Deputados", Volume III. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Criação - Investigação - Responsabilidade - União Federal - Administração - Território Federal - Acre - Transferência