Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Art. 1º O inquérito parlamentar instaurado para apurar irregularidades relativas a fabricações de licenças de importação feitas na Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil, em Fortaleza, Estado do Ceará, será remetido ao Juízo Criminal a que se tiver distribuído o inquérito policial feito sobre o mesmo assunto.

     Art. 2º  A Câmara dos Deputados dará comunicação dessa remessa ao Procurador Geral da República, a fim de serem tomadas as providências convenientes ao interêsse da Justiça e que forem da competência do Ministério Público Federal.

     Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 11 de dezembro de 1956.
ULYSSES GUIMARÃES