Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 81, DE 1956
EMENTA: Determina a remessa a Juízo Criminal do inquérito parlamentar instaurado para apurar irregularidades relativas a fabricações de licenças de importação feitas na Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Proposição Originária:
Observação:
Resolução revogada ou exaurida segundo a publicação "Legislação Interna: Coletânea de Normas Administrativas da Câmara dos Deputados." Volume III. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Remessa - Judiciário - Relatório - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Irregularidade - Carteira de Exportação e Importação (CEXIM)