Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1956 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1956

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades praticadas pela Superintendência das Empresas incorporadas ao Domínio da União.

Sr. Presidente:

Requeremos, nos têrmos do art. 31 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na forma do art. 53 da Constituição Federal, seja constituída uma Comissão de Inquérito composta de 7 membros para, no prazo de seis meses, apurar as irregularidades praticadas pela Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Domínio da União e pela sua afim, a Comissão de Levantamento e Avaliação dos Valores e Bens das Emprêsas Incorporadas, quanto à:

1 - Venda de integrantes do acêrvo confiados à sua administração, particularmente a Emprêsa de Frigorífico, sediada no Distrito Federal;
2 - Aplicação dos suprimentos recebidos do Ministério da Fazenda para pagamento de atrasados, que ascendem a mais de cem milhões de cruzeiros, e que têm sido desviados, contrariando as normas de administração;
3 - Recusa à prestação de contas ao Ministério da Fazenda;
4 - Desmensurada e desproporcionada suplementação para o vespertino "A Noite", no montante de cêrca de dez milhões anuais. Para as despesas com os trabalhos da Comissão requeremos a abertura de um crédito de cinqüenta mil cruzeiros.

Sala das Sessões, em 20 de Agôsto de 1956.

Aarão Steinbruch - Augusto de Gregório - Frota Aguiar - Ari Pitombo - Mendonça Braga - José Afonso - Fonseca e Silva - Osvaldo Lima Filho - Vitor Issler - César Prieto - Carneiro de Loiola - Castilho Cabral - Sergio Magalhães - Nogueira da Gama - Pontes Vieira - Uriel Alvim - Bruzzi Mendonça - Segadas Viana - Rogê Ferreira - Corrêa da Costa - Jonas Bahiense - Abguar Bastos - Riça Júnior - Menotti Del Picchia - Aurélio Viana - Plínio Lemos - Vasco Filho - Adahil Barreto - Oscar Corrêa - João Agripino - Unírio Machado - Portugal Tavares - Gabriel Hermes - Nélson Monteiro - Rubens Berardo - Luis Compagnoni - Leônidas Cardoso - Moreira da Rocha - Raimundo Brito - Bilac Pinto - Gurgel do Amaral - Wilson Fadul - Pereira da Silva - Mário Martins - Manuel Barbuda - João Menezes - João Machado - Otacílio Negrão - Bias Fontes - Ivete Vargas - Vasconcelos Costa - Armando Corrêa - Carlos Pinto - Nestor Jost - Geraldo Mascarenhas - Licurgo Leite - Geraldo Starling - Sigefredo Pacheco - Alaim Melo - Badaró Júnior - Campos Vergal - Luís Tourinho - Vitorino Corrêa - Plinio Ribeiro - Miguel Leuzi - Plácido Rocha - Leonardo Barbieri - Benjamin Farah - José Alves - Mário Guimarães - Praxedes Pitanga - Pereira Diniz - Tenório Cavalcanti - Chagas Freitas - Carlos Jereissati - Joaquim Duval - Adilio Martins Viana - Rocha Loures - Flores da Cunha - Jaeder Albergaria - Vanderlei Júnior - Joaquim Ramos - Seixas Dória - Oscar Passos - Xavier D'Araújo - Áureo Melo - José Guiomard - Hermes Pereira de Souza - Aliomar Baleeiro - Odilon Braga - Floriano Rubim - Fernando Ferrari - Milton Campos - Newton Carneiro - José Sarney - Wagner Estelita - Milton Brandão - Barcelos Feio - Georges Galvão - Benedito Vaz - Raimundo Padilha - Francisco Macedo - Dias Lins - Benjamin Mourão - Lerner Rodrigues - Ataíde Bastos - João d'Abreu - Deodoro Mendonça - Celso Peçanha - Jefferson de Aguiar - Ranieri Mazili - Nicanor Silva - Joaquim Rondon - Cid Carvalho - Artur Audrá - Lino Braun - Edilberto de Castro - Tarso Dutra - Afonso Matos - Segismundo Andrade.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão os Srs. Deputados Hermes de Souza - Laurindo Régis - Otacílio Negrão - Celso Branco - Hugo Cabral - Aarão Steinbruch e Neiva Moreira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/09/1956


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1956, Página 8347 (Publicação Original)