Requeremos, nos têrmos do art. 31 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na forma do art. 53 da Constituição, seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 (sete) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos denunciados, recentemente, pela imprensa, relativos a graves irregularidades ocorridas no Serviço de Assistência a Menores, subordinado ao Ministério da Justiça, culminando com a entrevista hoje concedida ao "Diário da Noite", pelo ex-deputado Paulo Nogueira Filho, ex-diretor do SAM, coincidindo com o que foi observado pelos deputados Rubens Berardo e Aarão Steinbruch, numa visita inesperada àquele Serviço. Entre os fatos determinados, que exigem apuração, citamos, como objeto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, ora requerida:

a)

maus tratos e violências físicas e morais contra os menores;

b)

falta de um verdadeiro sistema educativo capaz de recuperá-los, o que tem valido ao SAM a pecha de "escola de criminalidade";

c)

acusações graves à vida pregressa daquêles que são encarregados da guarda e disciplina dos menores do SAM;

d)

desconhecimento público dos laços de subordinação administrativa do SAM ao Ministério da Justiça, o que tem possibilitado o desvio de verbas daquele Serviço para outras entidades subordinadas àquela Secretaria de Estado.

A Câmara dos Deputados abrirá o crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atendimento às despesas com os trabalhos desta Comissão.

Sala das Sessões, 21 de março de 1956.

Rubens Berardo - Aurélio Viana - Fernando Ferrari - Lino Braun - Barros Carvalho - Mario Eugenio - Bento Gonçalves - Pinheiro Chagas - Benjamin Farah - Horácio Láfer - Heitor Filho - Nonato Marques - Quirino Ferreira - Arino de Matos -Carmelo d'Agostino - Vieira de Mello - Coelho de Souza - Alvim Melo - Lima Freire - Esteves Rodrigues - Benjamin Mourão - Luiz Francisco - Bias Fortes - Nelson Monteiro - Colombo de Souza - Octacílio Negrão - Antônio Carlos - Miguel Leuzzi - Israel Pinheiro - Sérgio Magalhães - Souto Maior - José Maciel - Ernani Sátiro - Bartolomeu Lisandro - Gabriel Passos - Rafael Cincurá - Odilon Braga - Raul Pila - Newton Carneiro - Carlos Luz - Segismundo Andrade - Luiz Garcia - Pio Guerra - Luíz Viana - Georges Galvão - Aliomar Baleeiro - Walter Franco - Frota Aguiar - Emival Caiado - Castro Pinto - Corrêa da Costa - Saldanha Derzi - Ernesto Saboia - Plinio Ribeiro - Mario Martins - Ostoja Roguski - Daniel Dipp - João Agripino - Arthur Audrá - Lourival de Almeida - Castilho Cabral - Monteiro de Barros - Ferreira Martins - José Miraglia - Luiz Tourinho - Raimundo Padilha - Loureiro Júnior - José Pedroso - Oswaldo Lima Filho - Carlos Albuquerque - Milton Campos - Oscar Corrêa - Praxedes Pitanga - Arruda Câmara - Nogueira da Gama - Antônio Maia - Humberto Molinaro - Emilio Carlos - Teixeira Gueiros - Airton Teles - Ruy Santos - Bruzzi Mendonça - Cory Porto Fernandes - Francisco Monte - Victor Issler - Vasco Filho - Rondon Pacheco - Campos Vergal - Ponciano Santos - Cardoso de Menezes - Cesar Prieto - Napoleão Fontenele - José Guimarães - Laurindo Regis - Clodomir Millet - Guido Mondim - Felix Valois - Raymundo Brito - Adahil Barreto - Pedro Braga - Batista Ramos - Medeiros Neto - Augusto de Gregório - Antonio Baby.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão de Inquérito os Srs. Deputados Brasílio Machado - Medeiros Neto - Aarão Steinbruch - Raimundo Padilha - Praxedes Pitanga - Rubens Berardo e Campos Vergal.