Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:

Requeremos nos têrmos dos artigos 53 da Constituição e 31 do Regimento Interno , seja constituída uma Comissão de Inquérito, composta de três (3) membros, a fim de examinar a situação administrativa do Território do Rio Branco, relativamente aos seguintes fatos:

1) Investigar se um inquérito administrativo realizado naquele Território, pelo Ministério da Justiça (relatório anexo), teve ou não o devido andamento; se houve ou não punição dos culpados; se as pessoas nele envolvidas, funcionários ou não, permaneceram nas mesmas atividades perante o Govêrno Territorial e quais as providências a serem adotadas diante dos fatos apurados.

2) Investigar as administrações dos governadores que tiverem suas contas impugnadas pelo Tribunal de Contas, quanto à aplicação das verbas e demais atos, assim como dos que, documentadamente, perante o Ministério da Justiça, com base em irregularidades administrativas e fatos criminosos, cujos processos protocolados sob os números 033.082-54, 016.740-55, 016.449-55 e 016.225-55, respectivamente, deverão ser requisitados para exame e apuração dos fatos neles mencionados.

3) Investigar as transações das Companhias Construtoras Riobrás e Tekton Construtora Imobiliária com o Govêrno do Território quanto aos contratos com exclusividade e alterações durante a execução, obras que realizaram, material que venderam ao Govêrno, onde e a quem foi comprado êsse material e sua entrega na Seção de Material.

4) Investigar a aplicação e respectiva prestação de contas da venda de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) emprestados e depois doados pela Comissão de Marinha Mercante ao Govêrno do Território, para a aquisição de embarcações.

5) Investigar as causas e responsabilidades de grave acontecimento ocorrido na capital do Território em abril do corrente ano, ocasionando morte e ferimentos, assim, como a rebelião da Guarda Territorial com a prisão de autoridades governamentais.

6) Investigar a venda irregular das minas do Tepequer para estrangeiros, na faixa fronteiriça da Venezuela, assim como os motivos de uma recente rebelião de parimpeiros naquelas minas que ocasionou o assassínio de um dos sócios (cidadão belga), indicando os motivos e responsáveis.

7) Investigar quaisquer outras irregularidades ocorridas ou assuntos que venham chegar ao conhecimento da Comissão, assim como a aplicação das regras contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos e em outras leis que regulam os direitos e deveres do funcionalismo territorial, quanto à admissão, manutenção, licenciamento, demissão, promoção, vencimentos e vantagens; afastamento para outras funções dentro ou fora do Território; acumulação no território e de cargos de outras unidades da Federação; reintegração de funcionários demitidos a bem do serviço público e por abandono do emprêgo, indicando os fatos, responsabilidades e medidas saneadoras.

8) Investigar a aplicação das verbas do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sistema adotado e respectiva prestação de contas, resultados obtidos, obras e serviços realizados, bem como das demais verbas deferidas ao Govêrno do Território, não especificadas no orçamento do Ministério da Justiça, sejam quais forem as suas origens e dotações, até o presente.

9) Investigar o sistema de compra de material, permanente ou não, qual o adquirido, o que deu entrada na Seção de Material e o que existe.

10) Investigar a situação política, econômica e social do Território, as causas da descontinuidade administrativa e das desonestidades praticadas apresentando conclusões e responsabilidades, bem como indicando um planejamento ou medidas a serem adotadas com o objetivo de obter um maior rendimento no progresso do Território e salvaguardar seu futuro ameaçado pelas dissensões e pelo mau emprego das verbas.

11) Estudar a organização atual da Administração do Território, face à legislação federal existente e que vem sendo aplicada, inclusive sôbre vencimentos do pessoal, a fim de propôr as necessárias alterações legislativas, ou um Estatuto especial, que atenda às necessidades e peculiaridades regionais.

12) Estender essas investigações e estudos à administração da Prefeitura de Boa Vista, no que for aplicável.

A Comissão disporá do prazo de noventa dias para apresentar suas conclusões, podendo requisitar os técnicos que julgar necessários às suas investigações e autorizar despesas, inclusive de viagens, até o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Sala das Sessões, em 19 de agõsto de 1955.

Felix Valois - França Campos - José Alkimim - Pacheco Chaves - Mario Gomes - Mario Eugenio - Raymundo Brito - Jaeder Albergaria - Vasconcelos Costa - Leoberto Leal - Lopo Coelho - Cid Campelo - Nogueira da Gama -Lincoln Feliciano - Ranieri Mazzilli - Coaracy Nunes - Ultimo de Carvalho - João Machado - lvete Vargas - Rogê Ferreira - Miguel Leuzzi - Janduhy Carneiro - Oliveira Brito - Aarão Steinbruch - Otacílio Negrão - Bias Fortes - Victorino Corrêa - Starlin Soares - Hugo Napoleão - Oscar Passos - Armando Corrêa - Lameira Bittencourt - Josue de Souza - Victor Issler - Nestor Duarte - Ulysses Lins - João Fico - Aureo Mello - Pedro Braga - José Joffilly - Cunha Machado - Teixeira Gueiros - Croacy de Oliveira - Abguar Bastos - Bruzzi Mendonça - Georges Galvão - Celso Peçanha - Souto Maior - Flôres da Cunha - Iris Meimberg - Adaucto Cardoso - Magalhães Pinto - Carlos Pinto Filho - Arino de Mattos - Jefferson de Aguiar - Wilmar Silva - Hermes de Souza - Benedito Vaz - Alfredo Barreira - Seixas Dória - Cristiano Gomes - Berbert de Castro - Leonardo Barbieri - Ari Pitombo - João Machado - Unírio Machado - Pereira Diniz - Barcelos Feio - Castilho Cabral - Frota Moreira - Magalhães Melo - Leite Neto - Nestor Jost - Ostoja Roguski - Arruda Câmara - Bartolomeu Lisandro - Cesar Prieto - Raul Pila - Coelho de Souza - Esteves Rodrigues - Armando Lages - Manoel Morais - Edgard Schneider - Lauro Cruz - José Pedroso - Rafael de Oliveira - Tarso Dutra - Julio Castro Pinto - Altamirando Requião - Cid Carvalho - Augusto Públio - Nonato Marques - Cícero Alves - Freitas Diniz - João Ursulo - Euclides Wilcar - Rondon Pacheco - Lauro Gomes - Tenório Cavalcanti - Oscar Corrêa - Ferreira Lima - Campos Vergal - Fausto Oliveira - Luthero Vargas - Virginio Santa Rosa - Ferreira Martins - Sigefredo Pacheco - Mario Palmério - Antônio Carlos - Gustavo Capanema - Feliciano Santos - Aziz Maron - Divonsir Côrtes - José Guimarães - Praxedes Pitanga - Dioclécio Duarte - Ernani Sátiro - Horácio Láfer - Alberto Torres - Francisco Macedo - José Afonso - Newton Carneiro - Corrêa da Costa - Lins Cavalcanti - Aurelio Viana - Lino Braum - Arnaldo Cerdeira - Olavo Costa - Chagas Freitas - Leão Sampaio - Clovis Pestana - Nelson Omegna - Yukishique Tamura - Guilherme Machado - Sergio Magalhães - Plinio Ribeiro - Firman Neto - Batista Ramos - Vasco Filho - Pereira da Silva - Joaquim Rondon - Nilo Coelho - Ernesto Saboia - Portugal Tavares - Caciano de Melo - Nita Costa - Galvão de Medeiros - Colombo de Souza - Adahil Barreto - Tercilo Teixeira - Menotti del Picchia - Broca Filho - Luiz Campagnomi - Lameira Bitencourt - Alaim Mello - Heráclio Rêgo - Uriel Alvim - Getulio Moura - Vieira de Melo.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Lameira Bittencourt, Adail Barreto e João Machado.