Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 1955 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 1955
Aprova a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades praticadas no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único. Os documentos que serviram de base à referida conclusão, inclusive o relatório final, serão enviados ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, como subsídio aos estudos e às providências administrativas cabíveis.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 1955.
CARLOS LUZ.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/7/1955, Página 4003 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1955, Página 4085 (Republicação)