Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1955 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1955
Cria uma Comissão para dar parecer sôbre o projeto de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sôbre a reforma geral do sistema administrativo da União.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É criada uma Comissão Mista, com a denominação de Comissão de Reforma Administrativa, e que será composta de 14 membros, sete senadores e sete deputados.
Art. 2º A Comissão de Reforma Administrativa terá o encargo de, em substituição às competentes comissões permanentes de cada Casa do Congresso, dar parecer sôbre o projeto da iniciativa do Poder Executivo, dispondo sõbre a reforma geral do sistema administrativo da União.
Art. 3º A Comissão de Reforma Administrativa, no decurso da presente legislatura, até a final votação do projeto referido no artigo anterior.
Câmara dos Deputados, em 7 de julho de 1955.
CARLOS LUZ.