Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Art. 1º Ficam extensivos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados no que lhes fôr aplicável, os dispositivos da Lei nº 1.765 , de 18 de Dezembro de 1952.

     Parágrafo único. O gôzo das vantagens e qualquer alteração no quadro dos funcionários da Câmara decorrentes desta Resolução serão precedidos sempre de ato da Mesa para cada caso, publicado no Diário do Congresso Nacional e imediatamente apostilado na Secretaria.

     Art. 2º A despesa decorrente desta Resolução correrá por conta de crédito especial.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 10 de Março de 1953.

NEREU RAMOS.