Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1959 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1959
Determina a remessa de cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as agressões sofridas por Deputados, ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Mesa da Câmara dos Deputados remeterá para os devidos fins, ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as agressões sofridas por Deputados, criada pela Resolução nº 67 , de 8 de junho de 1956.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 2 de outubro de 1959.
RANIERI MAZZILLI,
Presidente.