Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1955 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1955
Arquiva o inquérito instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 467-1954, para apuração de irregularidades na concessão de licenças para importação de caminhões por Armindo C. Moura Comércio S.A., de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É arquivado o inquérito procedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 467 , de 10 de Maio de 1954, em virtude de nenhuma ilegalidade, irregularidade ou favoritismo ter ficado apurado relativamente à licença de importação de caminhões concedida sob o n° L-53/17.954-54-453, pela Superintendência da Moeda e do Crédito à Armindo C. Moura Comércio S. A., de Pernambuco, que foi objeto das investigações da mesma Comissão.
Art. 2º Sem prejuízo do arquivamento determinado no artigo anterior devem ser extraídas cópias das peças que integram o mencionado inquérito, para remessa às Comissões de Economia e de Finanças da Câmara dos Deputados e Superintendência da Moeda e do Crédito para que, dentro das atribuições que lhes competem, proponham ou tomem as medidas necessárias a uma mais adequada e equitativa distribuição das bens de produção importados, entre as diversas zonas géo-econômicas do Pais.
Câmara dos Deputados, em 2 de Junho de 1955.
CARLOS LUZ.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/6/1955, Página 2935 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1955, Página 3221 (Republicação)