Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 1951 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 1951

Declara incompatível mandato de Deputado Federal com o de membro de Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Artigo único. É incompatível o exercício do mandato de Deputado Federal com o de membro da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate.

Câmara dos Deputados, em 25 de julho de 1951.

NEREU RAMOS

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 26/07/1951

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