Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 1951
EMENTA: Declara incompatível mandato de Deputado Federal com o de membro de Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 26/7/1951, Página 5711 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
1) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados. 2) Resolução revogada ou exaurida segundo a publicação "Legislação Interna: Coletânea de Normas Administrativas da Câmara dos Deputados." Volume III. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Incompatibilidade - Exercício do cargo - Mandato parlamentar - Membro - Junta deliberativa - Órgão Público