Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 1959 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 1959
Determina a remessa dos autos do Inquérito instaurado a respeito da Pecuária Nacional ao Ministério da Agricultura.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Comissão de Inquérito sôbre a Pecuária Nacional resolve remeter ao Ministério da Agricultura os autos do Inquérito instaurado, de acôrdo com a Resolução nº 86 , de 1957.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 1959.
RANIERI MAZZILLI,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/09/1959