Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1949 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1949
Fixa número de membros de Comissão Especial incumbida de apresentar parecer sobre proposta de emenda à Constituição da República.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo único. A Comissão Especial incumbida de apresentar parecer sôbre proposta de emenda à Constituição da República será constituída de sete membros, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 5 de abril de 1949, 127º da Independência e 60º da República.
CYRILLO JÚNIOR,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/04/1949
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 6/4/1949, Página 2505 (Publicação Original)