A CÂMARA DOS DEPUTADOS RESOLVE e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

A CÂMARA DOS DEPUTADOS RESOLVE:

     Art. 1º O projeto de Regimento Interno, inserto no "Diário do Congresso Nacional", de dez do corrente, quarenta e oito horas depois de publicada esta Resolução, será incluído em pauta para receber emendas, durante três sessões.

     Art. 2º Findo o prazo a que se refere o art. 1º, o projeto e emendas serão enviados à Comissão Especial que apresentará parecer dentro de cinco dias.

     Art. 3º Depois do pronunciamento da Comissão Especial, o projeto e parecer serão remetidos à Comissão Executiva para se manifestar a respeito, dentro de cinco sessões, entrando em ordem do dia, logo depois, para discussão e votação pelo plenário.

     Art. 4º A redação final caberá à Comissão Especial e o projeto, uma vez aprovado definitivamente, será transformado em Resolução da Câmara, entrando em vigor 24 horas depois de publicado.

Câmara dos Deputados, 11 de abril de 1947.

SAMUEL DUARTE.