Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1949 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1949
Estabelece igualdade de condições entre os cargos em comissão da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo único. Os funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, classificados no símbolo PL são classificados em igualdade de condições aos do Senado Federal.
Câmara dos Deputados, em 3 de fevereiro de 1949, 127º da Independência e 60º da República.
SAMUEL DUARTE,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/02/1949
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 4/2/1949, Página 665 (Publicação Original)