Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1949 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1949
Submete despesas da Câmara dos Deputados ao regime de prestação de contas.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º As despesas realizadas pela Câmara dos Deputados, por conta de dotações orçamentárias e de créditos especiais, estão sujeitas à prestação de contas.
Art. 2º Até 15 de março de cada ano, a Mesa submeterá à deliberação do plenário as contas das despesas realizadas no ano anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 15 de junho de 1949, 127º da Independência e 60º da República.
CYRILLO JÚNIOR,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 16/06/1949
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1949, Página 5085 (Publicação Original)