Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1936 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1936
Ratifica a autorização, solicitada pelo Procurador Criminal da Republica e concedida pela Secção Permanente do Senado Federal, para instaurar processo-crime contra os Deputados Octavio da Silveira, Abguar Bastos, Domingos Vellasco e João Mangabeira
A Camara dos Deputados resolve:
Artigo unico. Fica ratificada a autorização, solicitada pelo procurador criminal da Republica e concedida pela Secção Permanente do Senado Federal, para instaurar processo-crime contra os Deputados Octavio da Silveira, Abguar Bastos, Domingos Vellasco e João Mangabeira, sem que a concessão dessa licença envolva e apreciação da legitimidade actual da prisão dos mesmos Deputados.
Camara dos Deputados, 9 de julho de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
- Diário Official - 13/7/1936, Página 15406 (Publicação Original)