Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 1936 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 1936
Archiva o processo referente ao termo de accordo celebrado entre a Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará e o "Serviço de Navegação do Estado do Pará", ao qual o Tribunal de Contas recusou registro.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica archivado o processo referente á recusa de registro, pelo Tribunal de Contas, ao termo de accordo celebrado em 1 de junho de 1934, entre a Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional do Estado do Pará e o "Serviço de Navegação do Estado do Pará", para arrecadação do imposto de transporte maritimo; revogadas as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 17 de setembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
- Diário Official - 18/9/1936, Página 20556 (Publicação Original)