Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 1936

EMENTA: Archiva o processo referente ao termo de accordo celebrado entre a Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará e o "Serviço de Navegação do Estado do Pará", ao qual o Tribunal de Contas recusou registro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 18/9/1936, Página 20556 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional - Pará - Serviço de Navegação do Estado do Pará - Acordo - Tribunal de Contas - Arquivamento - Processo - Recusa - Negação - Registro - Arrecadação - Imposto de transporte marítimo