Legislação Informatizada - Dados da Norma
REGULAMENTO Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1838
EMENTA: Marca os casos em que as Relações revisoras hão de decidir da nullidade ou injustiçã, e do merecimento das causas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 97 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Relações Provinciais = Nome dos tribunais criados nas sedes das Províncias, durante o Império
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAIS - Imperio - Competência