Legislação Informatizada - Dados da Norma

REGULAMENTO Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 1838

EMENTA: Declarnado que as suspeições não tem lugar a respeito dos Empregados de Fazenda.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 56 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

FAZENDA NACIONAL - Servidor - Suspeição - Inexistência