O Regente em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Decreta o seguinte:

 Artigo univo. A's Leis Militares que regulão em tempo de guerra, são applicaveis:

1º A'quella parte do Exercito estacionada nas Provincias que se achão, ou se houverem de achar em estado de rebellião.

2º A'quella parte do Exercito que se achar em Provincias, que forem invadidas por forças rebeldes.

3º A'quella parte do Exercito, que tiver ordem de marchar para algum dos pontos acima designados.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Sebastião do Rego Barros.