Legislação Informatizada - Dados da Norma
REGULAMENTO Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1838
EMENTA: Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 154 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR - Tempo de Guerra - Aplicação