Legislação Informatizada - Dados da Norma
REGULAMENTO Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 1838
EMENTA: Estabelecendo huma Tarifa de emolumentos Consulares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 106 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMOLUMENTO CONSULAR - Tarifas